PUBLICAÇÃO ORGANIZADA
Texto da publicação
1 min de leitura
Remetido ao DJE Relação: 0543/2026 Teor do ato: Tendo em vista o retorno negativo da Secretaria de Orçamento e Finanças (fl. 65), fica a parte requerente intimada, na pessoa do seu advogado, a fornecer a conta corrente do beneficiário, uma vez que a transferência via PIX, informada na petição de fl. 59, não é aceita para fins de restituição de guia FEDTJ. Advogados(s): LUAN LEAL PEREIRA SOUSA (OAB 201392/MG)