Remetido ao DJE Relação: 0554/2026 Teor do ato: VISTOS. Recebo o recurso inominado interposto, no efeito devolutivo (artigo 43, da Lei 9.099/95). V…

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Processo 1002819-33.2025.8.26.0642 artigo 43Lei 9.099/95

Remetido ao DJE Relação: 0554/2026 Teor do ato: VISTOS. Recebo o recurso inominado interposto, no efeito devolutivo (artigo 43, da Lei 9.099/95). Verifico que já foram apresentadas as contrarrazões. Encaminhem-se os autos ao E. Colégio Recursal para julgamento. Advogados(s): Ana Carolina Loureiro Veneziani Bilard de Carvalho (OAB 217103/SP)