DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0596/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 236/239: anote-se a desnecessidade de intervenção do Ministério Público. Fl. 241: mani…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.