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Remetido ao DJE Relação: 0717/2026 Teor do ato: Parecer do AJ: ciência às partes. Em seguida, vista ao MP. Int. Advogados(s): Sergio Luiz Lima de Moraes (OAB 147195/SP), Vilja Marques Asse (OAB 152855/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP)