Remetido ao DJE Relação: 0743/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Considerando os documentos de fls. 159/162, defiro a gratuidade ao autor/recorrente. Ano…

Remetido ao DJE Relação: 0743/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Considerando os documentos de fls. 159/162, defiro a gratuidade ao autor/recorrente. Anote-se. 2. Recebo o recurso inominado em ambos efeitos. À parte contrária para as contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com nossas homenagens. Cumpra-se. Int. Advogados(s): Moacir Carlos Silveira Martins (OAB 249537/SP), Erica Avallone (OAB 339386/SP), Nailton Pinto Santos (OAB 508039/SP)