DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0798/2026 Teor do ato: Vistos. No prazo de 15 dias, elenquem as partes os pontos que entendem controvertidos e digam quant…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.