DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0874/2026 Teor do ato: Recebo a emenda. A declaração de pobreza goza de presunção relativa. Apresente, em quinze dias, a ú…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.