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Processo 1019910-30.2025.8.26.0451 AdvogadosLei nº 12.153/2009

Remetido ao DJE Relação: 0881/2026 Teor do ato: Ordem nº 2025/006449 Vistos. Tempestivo e isento de preparo, recebo o recurso inominado interposto pelo requerido no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/2009. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Intime-se. Piracicaba, 25 de maio de 2026. Mauricio Habice Juiz de Direito Advogados(s): Marcio Antonio Lino (OAB 299682/SP)