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Remetido ao DJE Relação: 1054/2026 Teor do ato: VISTOS. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): Matheus Gomes de Lima (OAB 518534/SP)