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Remetido ao DJE Relação: 1213/2026 Teor do ato: Vistos. Fl. 686: Manifeste-se a Fazenda Pública sobre a obtenção dos informes, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Mario Luis Fraga Netto (OAB 131812/SP), Manuel Donizete Ribeiro (OAB 71602/SP), Caroline Domingues (OAB 400882/SP)