Remetido ao DJE Relação: 1487/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 2718/2725: ultimo pronunciamento judicial que: (i) condenou solidariamente Rogério Soa…

Remetido ao DJE Relação: 1487/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 2718/2725: ultimo pronunciamento judicial que: (i) condenou solidariamente Rogério Soares de Abreu e Elma Alves de Oliveira Abreu ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa dos embargos de terceiro, revertida em favor da arrematante M&M Consultoria Mercadológica Ltda.; (ii) suscitou conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça em relação a três ações de usucapião em trâmite na comarca de Teixeira de Freitas/BA; (iii) reconheceu que o STJ declarou a competência da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para o processamento das referidas ações de usucapião; (iv) determinou a expedição de novo ofício ao juízo de Teixeira de Freitas/BA para remessa imediata dos autos das ações de usucapião, com prazo de 10 dias, devendo o síndico comprovar a diligência em 5 dias; (v) determinou a intimação dos arrematantes e do síndico para manifestação sobre a viabilidade de revogação das liminares nas ações de usucapião e sobre a expedição de cartas precatórias para imissão na posse dos imóveis; (vi) determinou a intimação do síndico para manifestação, em 10 dias, acerca de pedido de pesquisa de bens na comarca de Santana; (vii) determinou a intimação do síndico para manifestação acerca da carta precatória devolvida relativa à imissão na posse do lote 9 da quadra 21; (viii) deferiu a expedição de carta precatória para imissão na posse do lote 14 da quadra 21 em favor do arrematante Edson José Martins, com prazo de 45 dias para desocupação voluntária, autorizando, em caso de descumprimento, arrombamento e reforço policial; (ix) consignou a necessidade de acompanhamento da situação dos imóveis do Jardim Liberdade, em sua maioria arrematados pela M&M Consultoria, com registros de improcedência ou extinção de embargos de terceiro e existência de ações de usucapião com liminares; (x) consignou que houve tratativas/medidas envolvendo contrato de compra e venda relativo a imóvel objeto de usucapião, com possível repercussão na continuidade da ação e na imissão na posse. Pedido da arrematante - imissão na posse Fls. 2769/2770: A arrematante MM Consultoria Mercadológica Ltda. informou a celebração de contratos de compra e venda e noticiou a impossibilidade de imissão na posse do imóvel em razão de liminar concedida em ação de usucapião em trâmite na Comarca de Teixeira de Freitas/BA, requerendo providências para viabilizar a posse. Considerando que já restou decidido que a competência para julgamento das ações de usucapião é deste juízo falimentar, faz-se necessária a prévia remessa dos autos respectivos a este Juízo, a fim de possibilitar análise integral da controvérsia. 1.1 Manifeste-se o AJ acerca do requerido pelo arrematante, após abra-se vista ao Ministério Público. 2. Manifestação do síndico - ações de usucapião Fls. 3029/3030: O síndico informou a existência de ação de usucapião já remetida ao juízo falimentar, bem como outras ainda pendentes de definição quanto à competência. Tendo em vista que já está definida a competência deste juízo para processamento e julgamento das referidas ações, mostra-se necessário o acompanhamento ativo das demandas para garantir sua centralização. 2.1 Determino que a Administradora Judicial acompanhe todas as ações de usucapião relacionadas aos bens da massa falida, adotando as providências necessárias para sua remessa a este juízo, devendo noticiar nos autos cada andamento relevante. 3. Juntada de substabelecimento Fls. 3015. A Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia apresentou substabelecimento com reserva de poderes. 3.1 Encaminho ao cartório para que a z. Serventia proceda as anotações necessárias. 4. Manifestação do Ministério Público Fls. 3057. O Ministério Público manifestou ciência das movimentações do feito e opinou pelo aguardo das providências nos juízos competentes, com posterior nova vista. Todavia, diante da definição da competência deste juízo para as ações correlatas, as providências devem ser concentradas nesta vara. 4.1 Ciente o Ministério Público. Aguarde-se o cumprimento das determinações acima, com posterior vista ao órgão ministerial. Intimem-se. Advogados(s): Heliwaldo Ferreira Neves (OAB 73260/SP), Isabel Maria dos Reis (OAB 78567/SP), Noemia Lucchesi Barros Pereira (OAB 78047/SP), George Washington Gomes Teixeira (OAB 77310/SP), Lauro Hiroshi Miyake (OAB 76396/SP), Francisco Benedito Fernandes (OAB 76154/SP), Luiz Botelho de Macedo Costa Junior (OAB 74768/SP), Ester Diniz (OAB 78987/SP), Cleia Elizabeth Zanin (OAB 72565/SP), Maurice Marie J Van Den B Van Heemstede (OAB 72272/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Moacir Avelino Martins (OAB 71108/SP), Maria Isabel de Oliveira E Silva Santos (OAB 70564/SP), Neuza Del Ciampo (OAB 69873/SP), Sergio Sinisgalli (OAB 68759/SP), Elizete Aparecida de Oliveira Scatigna (OAB 68723/SP), Celia Erra (OAB 86022/SP), Luiz Augusto Baggio (OAB 90062/SP), Roberta Macedo Vironda (OAB 89243/SP), Milton Monteiro de Barros (OAB 8917/SP), Vera Lucia Langanke Mundie (OAB 88389/SP), Ana Paula Zatz Correia (OAB 88079/SP), Nelson Schirra Filho (OAB 86934/SP), Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB 79416/SP), Edson Cardoso Miranda (OAB 85949/SP), Gildete Belo Ramos Ferreira (OAB 83901/SP), Eduardo Rodrigues Arruda (OAB 83660/SP), Agenor Xavier Filho (OAB 82978/SP), Elomir Antonio Perussi de Jesus (OAB 82358/SP), Olavo Zampol (OAB 81997/SP), Romao Candido da Silva (OAB 91555/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Maria Eugenia Rey R Pinto Renzetti (OAB 50376/SP), Joao Inacio Correia (OAB 49990/SP), Ilza Leonato (OAB 44575/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Celso de Lima Buzzoni (OAB 39876/SP), Marly Freitas de Lima (OAB 53596/SP), Edmar Hispagnol (OAB 37992/SP), Darley Cavazzana (OAB 37705/SP), Ronald Nogueira (OAB 35939/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Roberto Kaisserlian Marmo (OAB 34352/SP), Wilson Valentini (OAB 32696/SP), Braz Martins Neto (OAB 32583/SP), Gilma Marcia Martins C de Araujo (OAB 68261/SP), Ivan Mendes de Brito (OAB 65883/SP), Joao Kensyo Genka (OAB 68033/SP), Cleodilson Luiz Sforzin (OAB 67978/SP), Laercio Monteiro Dias (OAB 67568/SP), Antonia Locatelli (OAB 66941/SP), Maria Jose Giannella Cataldi (OAB 66808/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Marcia Carnavalli (OAB 53917/SP), Iara Aparecida Ruco Pinheiro (OAB 64599/SP), Eliel Santos (OAB 63179/SP), Beltran Marin Gasquez (OAB 62123/SP), Antonio Carlos Iema (OAB 60026/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Laerte Buriham (OAB 30939/SP), Ildo Roque Guareschi (OAB 5417B/MT), Dilmar Garcia Macedo (OAB 70335/MG), Luiz Eduardo Martins Berger (OAB 18752/pr), Marcelo de Carvalho Santos (OAB 21195/PR), Paulo Abreu de Jesus (OAB 60516/MG), José Rodrigues Campos (OAB 3852/DF), Sizenando Rubem Cerqueira Filho (OAB 8159/BA), Paulo Sérgio Schemberger (OAB 13614/PR), Beatris Brandao de Avila Tolosa (OAB 85860/SP), Luiz Carlos Domingos da Silva (OAB 1143/AC), Ricardo Morales Brum (OAB 34534/RS), Roberta Martinez Pereira França (OAB 30045/PR), 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