Remetido ao DJE Relação: 1529/2026 Teor do ato: Remetam-se os autos ao CEJUSC para adoção das providências necessárias ao processamento do procedim…

Remetido ao DJE Relação: 1529/2026 Teor do ato: Remetam-se os autos ao CEJUSC para adoção das providências necessárias ao processamento do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, nos termos da legislação aplicável. Int. Advogados(s): Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rose Mary Strelow Engels (OAB 11312/SC), Danielle Regina da Natividade Ferreira (OAB 517177/SP), DANIELLE REGINA DA NATIVIDADE FERREIRA (OAB 34517/SC)