DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 2238/2026 Teor do ato: Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora e, sendo tempestivo, …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.