Publicação do TJSP · Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Processamento - Parte II - Página 1286

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Processo 1518682-50.2025.8.26.0228

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Processo nº 1518682-50.2025.8.26.0228. 1. A Defensoria Pública alega que o Paciente vem sofrendo constrangimento ilegal em decorrência da ausência de justa causa para a continuidade da ação penal, porque a conduta é atípica, ...