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1000574-97.2024.8.26.0411; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pacaembu; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000574-97.2024.8.26.0411; Obrigações; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: ...