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Processo 0027048-51.2011.8.26.0000 Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
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0027048-51.2011.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 14.3.2011, vu). No presente caso, a despeito da declaração de pobreza, os documentos trazidos na inicial demonstram ...