Publicação do TJSP · caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Página 3847

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Processo 1000574-97.2024.8.26.0411 Marina Chacon

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Processo 1000574-97.2024.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Marina Chacon - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, o pedido da inicial, em consequência ...