Publicação do TJSP · caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Página 5096

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Processo 3011102-31.2024.8.26.0000

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3011102-31.2024.8.26.0000, A decisão em mandado de segurança abrange todos os associados, sem distinção temporal. Ou seja; na hipótese de ações que defendam interesses coletivos, a eficácia da sentença é ultra partes ...