Publicação do TJSP · caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Página 2983

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Processo 0002948-69.2021.8.26.0521

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0002948-69.2021.8.26.0521, que instituiu no interior de cada Estabelecimento Prisional sob a jurisdição deste Juízo a Comissão de Validação, composta por membros do Poder Executivo, especialmente aqueles ligados aos ...