Diretório jurídico
- Ata de Audiência (COM Sentença/Decisão)
- Intimação para conhecimento de Novo Processo
- Intimação de Resultado do Julgamento
- Despacho - Jesp
- Intimação de Pauta
- Intimação de Resultado do Julgamento
- Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/03/2026
- Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 52
- Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 61
- Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 63
- Despacho proferido
- Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 4
- Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 11
- Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 11
- Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 11
- Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 11
- Publicação do TJSP · caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Página 1912
- Publicação do TJSP · caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Página 1330
- Publicação do TJSP · caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Página 1329
- Publicação do TJSP · caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Página 3376
- Publicação do TJSP · caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Página 735
- Publicação do TJSP · caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Página 692
- Publicação do TJSP · caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Página 281
- Publicação do TJSP · caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Página 279
- Publicação do TJSP · caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Página 224
- Publicação do TJSP · caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Página 246
- Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 28
- Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Ref. ao Evento 35
- Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Ref. ao Evento 42
- Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 52
- Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 57
- Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo - Ref. ao Evento 64 (Doc. CETCONT)
- Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 66
- Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 73
- Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Ref. ao Evento 79
- Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2025 14:00, 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
- Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2025 14:00, 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
- Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - Sessão Telepresencial Data da sessão: 22/06/2026 14:15 - Plenário 10 - Edifício Sede - TJMG - Belo Horizonte/MG Sequencial: 2
- Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/06/2026 Data da sessão: 22/06/2026 14:15
- Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 15
- Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 15
- Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/02/2026
- Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 158
- Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 158
- Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 169
- Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 169
- Certidão de Comunicação de Migração
- Ata de Audiência (Sem Sentença)
- Ata de Audiência
- Ata de Audiência (COM Sentença/Decisão)
- Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
- Ata de Audiência (Sem Sentença)
- Extrato de Julgamento
- Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
- Publicação do TJSP · caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Página 3727
- Publicação do TJSP · caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Página 3900
- Publicação do TJSP · caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Página 4345
- Publicação do TJSP · caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Página 5188
- Publicação do TJSP · caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Página 5358
- Publicação do TJSP · caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Página 4521
- Publicação do TJSP · caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Página 4839
- Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2026
- Intimação
- Certidão de Comunicação de Migração
- Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/08/2026
- Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50014287820248130251/TJMG
- Citação
- Intimação
- Certidão de Comunicação de Migração
- Certidão de Comunicação de Migração
- Ata de Audiência (Sem Sentença)
- Ata de Audiência (Sem Sentença)
- Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 10
- Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - Ref. ao Evento 16
- Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 29
- Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/09/2026 - Refer. ao Evento: 30
- Termo de Audiência
- Decisão interlocutória:
- Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
- Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - Ref. ao Evento 4
- Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 10/11/2026 13:30 - Plenário 3 - Edifício Sede - TJMG - Belo Horizonte/MG Sequencial: 26
- Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 10/11/2026 13:30 - Plenário 3 - Edifício Sede - TJMG - Belo Horizonte/MG Sequencial: 26
- Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/10/2026 Data da sessão: 10/11/2026 13:30
- Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - Ref. ao Evento 170
- Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - Ref. ao Evento 170
- Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - Ref. ao Evento 170
- Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - Ref. ao Evento 170
- Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - Ref. ao Evento 170
- Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - Ref. ao Evento 170
- Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - Ref. ao Evento 187
- Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - Ref. ao Evento 191
- Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - Ref. ao Evento 196
- Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Ref. ao Evento 205
- Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Ref. ao Evento 205
- Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Ref. ao Evento 205
- Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Ref. ao Evento 205
- Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Ref. ao Evento 205
- Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Ref. ao Evento 205
- Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - Ref. ao Evento 220
- Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - Ref. ao Evento 220