DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Sent. Compl.: Pedido Julgado Procedente Tópico final da r. sentença de fls. 100/103: "Do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de restituição…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.