Sentença Proferida CONDENADO À PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS, A SEREM INDICADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, PELO PRA…

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Processo 0079478-10.2000.8.26.0050 O DA EXECUÇÃOARTIGO 311 DO CP

Sentença Proferida CONDENADO À PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS, A SEREM INDICADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, PELO PRAZO DE 01(UM)ANO E 10(DEZ) DIAS MULTA, FIXADO O VALOR DO DIA MULTA EM SEU MÍNIMO LEGAL. ABSOLVIDO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311 DO CP.REGIME ABERTO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS.114 E 115 DA LEP.