DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Sentença Registrada Julgado procedente por sentença no livro 34/2003, fls. 61, nº 2784 em 27/11/2003. Ana Luiza Liarte

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.