Aguardando trânsito em julgado Embargos de declaração da embargante alegando omissão da sentença, tendo em vista que não se manifestou expressament…

Aguardando trânsito em julgado Embargos de declaração da embargante alegando omissão da sentença, tendo em vista que não se manifestou expressamente quanto a impenhorabilidade total do bem. Não há como se acolher os embargos declaratórios, pois tendo a sentença reconhecido a impenhorabilidade somente da meação, implica em dizer que reconheceu a viabilidade da penhora da parte do cônjuge devedor, não ocorrendo a necessidade de afirmação expressa nesse sentido. Rejeito, pois, os embargos de declaração. Int. Alexandre Alves Lazzarini