PUBLICAÇÃO ORGANIZADA
Texto da publicação
2 min de leitura
Processo 0033793-92.1998.8.26.0100 o para possivilitar o registro da carta de arrematação já expedida.Vara Cível da Comarca de São Gabriel e documentosVara de Trabalho de MauáVara Federal de Execuções Fiscais requerendo Penhora no Rosto dos Autos nos valores de Rartigo 119 05/12/2003
Juntada de Documentos Ciência de v.Acordão ref. ao Agravo de Instrumento n° 283.212-4/8-00 - Deram Provimento Parcial ao Recurso Com Recomendação V.U. , Despacho de fls. 5932 Visto, 1. Por intermédio da petição de fls. 5.924/5.926 postula o arrematante providência do Juízo para possivilitar o registro da carta de arrematação já expedida. 2.- As exigências feitas pélo Oficial, podem ser contornadas, não havendo mesmo óbice ao registro. O credor hipotecário foi devidamente intimado de todos os autos, inclusive da arrematação, porçque participa dos autos, estando devidamente representado. Compriu-se o que determina o artigo 119 da Lei de Falências. As hipóteses cedem em face da arremataçlão, não havendo sub-rogação junto ao produto da venda por sxe tratar de procedimento falimentar. O credor hipotecário fica sujeito ao rateio. Ficam canceladas as hipotecas. No tocante a certidão de trânsito em julgado, há que se considerar que o arrematante já tinha em mãos a carta, ficando garantido o registro com o desfecho dado ao recurso interposto pela Administradora e Incorporadora Alfransa Ltda. 3.- ante o exposto, expeça-se mandado para que seja feito o registro com o cancelamento das hipotecas indicadas na Matreícula n° 22.179, Ciência de ofício da 1ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel e documentos, Ciência de Ofício da 1ª Vara de Trabalho de Mauá, Ciência de v.Acordão ref. ao Agravo de Instrumento n° 283.212-4/8-00 - Deram Provimento Parcial ao Recurso Com Recomendação V.U. Ciência de ofício da Fazenda Municipal informando a existência de divida ativa nos exercicios de 1999 a 2001 perfazenda até 05/12/2003 o montante de R$4.041,76, solicitando reserva da importância em caso de leilão e Ciência de tres Ofícios da 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais requerendo Penhora no Rosto dos Autos nos valores de R$121.508,24; R4 6.804,97, e R4 23.154,48 - ofícios 86, 87 e 88/03 respctivamente. Miguel Petroni Neto - FLS. 5913 e ss