Juntada de Ofício Fls. 2405: Ofício da 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais solicitando penhora no rosto dos autos, com R. despachp de "J. Cumpra-s…

Juntada de Ofício Fls. 2405: Ofício da 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais solicitando penhora no rosto dos autos, com R. despachp de "J. Cumpra-se" - Fls. 2418: Ofício da 1ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa soliciatndo habilitação de custas e IRRF - Despacho de fls. 2420: Ante a informação retro, expeça-se ofício para a finalidade mencionada, acompanhado de cópias pertinentes. - Fls. 2430/2431: Ofício da Advocacia Geral da União informando acerca de processo administrativo iniciado pela empresa CONSBRÁS S.A. - Fls. 2434: Ofício da Vara do Trabalho de Jacareí/SP solicitando reserva de numerário no valor de R$52,68 referente à custas - Fls. 2437: Ofício do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Cotia/SP informando constarem 3 imóveis adquiridos por CONSBRÁS S/A - Fls. 2456: Ofício da Prefeitura de Vargem Grande Paulista encaminhando mapa dos imóveis matriculados no Registro de Imóvies de Cotia - Despacho de fls. 2468: 01.Tornem os autos ao MP., para manifestação tendo em vista a cota do MP., às folhas 2409/2414 e documentos seguintes. 02.F.2460/2467: - Ciência. Int. - Despacho de fls. 2471: Vistos. Cota de fls. 2460/2470, notadamente o ítem 5: ao síndico. Após, tornem-me conclusos. Int. - Fls. 2472: Certidão do cartório de que por R. sentença datada de 29 de março de 2004, proferida nos autos da restituição formulada por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Processo nº 842326.9.97-79), foi julgada procedente a restituição e determinada ao síndico, para que restitua ao requerente a importância de R$431.753,77, com os acréscimos de lei. Trânsito em julgado aos 07 de maio de 2004. Márcio Teixeira Laranjo