Despacho Proferido Em princípio, regularize o Habilitante a sua representação processual, bem como providencie a juntada da competente declaração, …

Despacho Proferido Em princípio, regularize o Habilitante a sua representação processual, bem como providencie a juntada da competente declaração, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da assistência Judiciária Gratuita.