Averbação de Sentença Averbação nº 99/2007 do Tipo Embargos de Declaração registrada em 12/01/2007 no livro nº 688 às Fls. 78: Vistos. ?MASSA FALID…

Averbação de Sentença Averbação nº 99/2007 do Tipo Embargos de Declaração registrada em 12/01/2007 no livro nº 688 às Fls. 78: Vistos. ?MASSA FALIDA DA CONSTRUTORA ARGON S.A.? ofereceu, com fundamento nos art. 535 e ss. do Código de Processo Civil, embargos de declaração (fl. 363/368) da sentença proferida nestes embargos de terceiro (fl. 353/356), sustentando ter havido contradição ao não fixar os honorários. Os embargos foram interpostos tempestivamente. Era o que havia a relatar. D E C I D O Conheço dos embargos, e acolho suas razões. Com efeito, realmente houve um equívoco na decisão quando mencionei que não caberia condenação em honorários. Tratando-se de ação autônoma, nos embargos de terceiro a parte sucumbente deve também arcar com a condenação em honorários. Portanto, acolho as razões de embargos oferecidos, substituindo a parte final do dispositivo da sentença embargada (?eventuais custas (...). Sem honorários: ?Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa?. Fica mantida, no mais, a decisão proferida. P. R. I. São Paulo, 29 de dezembro de 2006. DAVI CAPELATTO Juiz de Direito