DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Data da Publicação SIDAP Fls. 229: Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se ciência ao Ministério Público. Requeira o vencedor o que de direito, no prazo de 0…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.