PUBLICAÇÃO ORGANIZADA
Texto da publicação
1 min de leitura
Data da Publicação SIDAP Fls. 511 - Vistos. Fl.509/510: indefiro, mais uma vez, o pedido, porque o recurso de apelação foi recebido em ambos os efeitos. Lembro que, proferida a sentença de 1º grau, esgota-se a prestação jurisdicional neste grau. Remetam-se os autos ao E. TJSP. Int.