DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Despacho Proferido 1. Por cautela à vista da intervenção de fls.544, anote-se nas autuações, a participação do Ministério Público (tarja verde), pa…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.