DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Despacho Proferido CTR PAR- 1. Fls. 284/287 e 292/296: Aprovo. 2. Fls. 303/314 e 320: Mantenho a decisão de fls. 279 por seus fundamentos. 3. Fls.3…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.