Despacho Proferido Fls.211: Vistos. 1. O recurso de apelação foi recebido em ambos os efeitos (fl.185). Logo, não houve expedição do alvará como al…

Despacho Proferido Fls.211: Vistos. 1. O recurso de apelação foi recebido em ambos os efeitos (fl.185). Logo, não houve expedição do alvará como alegou, em equívoco, o autor do pedido de restituição. (fl.206/207). Portanto, indefiro o pedido de fl. 206/207. 2. Remetam-se os autos à superior instância. Int.