Despacho Proferido Fls. 229: Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se ciência ao Ministério Público. Requeira o vencedor o que de direito, no prazo de 05 (cin…

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Processo 1015557-80.1995.8.26.0100

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Despacho Proferido Fls. 229: Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se ciência ao Ministério Público. Requeira o vencedor o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Int.