Despacho Proferido Fls. 394: A notificação sobre a renúncia compete ao causídico, que deverá comprová-la, conforme o disposto no artigo 45, do Códi…

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Processo 0093117-76.1999.8.26.0100 artigo 45

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Despacho Proferido Fls. 394: A notificação sobre a renúncia compete ao causídico, que deverá comprová-la, conforme o disposto no artigo 45, do Código de Processo Civil. Int.