Despacho Proferido Fls 567/568 ?expeça-se carta de citação conforme solicitado. Indefiro expedição de ofício ao TRE/SP, em face da circular TER/SP,…

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Processo 0051971-79.2004.8.26.0100 Lei nº 9.034

Despacho Proferido Fls 567/568 ?expeça-se carta de citação conforme solicitado. Indefiro expedição de ofício ao TRE/SP, em face da circular TER/SP, nº 81, datada de 25/julho/1997, segundo a qual só fornecerá os dados solicitados nos processos criminais (Lei nº 9.034 de 03/maio/1995). DIl Int