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Despacho Proferido Recebo o recurso de fls.161/176,com o preparo as fls.177, em seus jurídicos e regulares efeitos. Vista ao apelada-ré, para contra-razões, no prazo legal. Com as contra-razões ou eventual decurso de prazo, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça ? Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int. Recebo o recurso de fls.161/176,com o preparo as fls.177, em seus jurídicos e regulares efeitos. Vista ao apelada-ré, para contra-razões, no prazo legal. Com as contra-razões ou eventual decurso de prazo, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça ? Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int. Fls. 180 - Recebo o recurso de fls.161/176,com o preparo as fls.177, em seus jurídicos e regulares efeitos. Vista ao apelada-ré, para contra-razões, no prazo legal. Com as contra-razões ou eventual decurso de prazo, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça ? Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int.