Despacho Proferido Vistos. Ao Ministério Público para parecer pela homologação, ou não, do acordo. Após, ciência acerca da discordância (fls. 334).…

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Processo 0032959-16.2003.8.26.0100

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Despacho Proferido Vistos. Ao Ministério Público para parecer pela homologação, ou não, do acordo. Após, ciência acerca da discordância (fls. 334). Int.