DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Despacho Proferido Vistos, etc... Processo em ordem. Partes bem representadas, ocorrendo interesse de agir. Inexistem preliminares. Dou o feito por…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.