DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Processo Extinto Processo Extinto em 18/07/2006 - Sentença proferida em 27/01/2006, registrada no livro nº 660/06 às fls. 128, sob nº 86. publicado…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.