Sentença Proferida Condenatória - CONDENAR JORGE PEREIRA DOS SANTOS, RG n.º 27.894.157, como incurso nas penas do art. 12 da Lei n.º 6.368/76, e as…

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Processo 0010609-82.2006.8.26.0050 Jorge Pereira dos Santos art. 12art. 2o

Sentença Proferida Condenatória - CONDENAR JORGE PEREIRA DOS SANTOS, RG n.º 27.894.157, como incurso nas penas do art. 12 da Lei n.º 6.368/76, e as fixo em 4 anos de reclusão e no pagamento de 66 dias-multa. O cumprimento da pena se fará no regime fechado, nos termos do § 1o. do art. 2o. da Lei n.º 8.072/90.