DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Sentença Proferida Sentença nº 1042/2006 registrada em 17/07/2006 no livro nº 278 às Fls. 278/280: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habi…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.