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Processo 1030480-38.2000.8.26.0100 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALTv Manchete Ltda. lei nº 858/69art. 26 14/08/2006
Sentença Proferida Sentença nº 1386/2006 registrada em 14/08/2006 no livro nº 325 às Fls. 4/5: Ante o exposto, determino a inclusão do crédito de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, como privilegiado, no quadro geral de credores na falência de TV MANCHETE LTDA., pela importância de R$ 180,43, incidindo correção monetária segundo as forças da Massa, na fase de liquidação, em conformidade com o Dec.-lei nº 858/69 e juros nos termos do que estabelece o art. 26 da LF. P. R. I.