DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Sentença Proferida Sentença nº 1615/2006 registrada em 22/08/2006 no livro nº 47 às Fls. 244: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido de Habilitação …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.