DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Arquivamento Volumes 1, 2 arquivados no pacote 7985/2007, ESTE É UM INCIDENTE RECURSAL - ACÓRDÃO TRASLADADO PARA AUTOS PRINCIPAIS

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.