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Processo 1015563-87.1995.8.26.0100 03/07/2007
Data da Publicação SIDAP Fls. 117/120 - Sentença nº 1717/2007 registrada em 03/07/2007 no livro nº 706 às Fls. 230/233: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO-CEDENTE o presente Pedido de Restituição proposta por MARIA GUI-LHERMINA DE ALMEIDA GOMES nos autos da ação de Falência da em-presa CONSTRUTORA ARGON LTDA deferindo a restituição dos imóveis, com a baixa na arrecadação,a liberação das hipotecas e a outorga das es-crituras públicas. Ausente a condenação ao pagamento de ônus su-cumbenciais por ser requerida massa falida. P.R.I.