DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Data da Publicação SIDAP Fls. 70 - Sentença nº 1456/2007 registrada em 03/07/2007 no livro nº 66 às Fls. 255: JULGO PROCEDENTE o pedido de Habilita…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.