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Despacho Proferido 1 - Recebo nos efeitos devolutivo e suspensivo, os recursos de apelação de fls. 171/180, interposto pela Fazenda do Estado e de fls. 181/185, interposto pelos autores. 2 - Às contra-razões. 3 - Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito público, observadas as cautelas de praxe. 4 - Int. 1 - Recebo nos efeitos devolutivo e suspensivo, os recursos de apelação de fls. 171/180, interposto pela Fazenda do Estado e de fls. 181/185, interposto pelos autores. 2 - Às contra-razões. 3 - Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito público, observadas as cautelas de praxe. 4 - Int. Fls. 186 - 1 - Recebo nos efeitos devolutivo e suspensivo, os recursos de apelação de fls. 171/180, interposto pela Fazenda do Estado e de fls. 181/185, interposto pelos autores. 2 - Às contra-razões. 3 - Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito público, observadas as cautelas de praxe. 4 - Int.