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Despacho Proferido Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01/2006, remeti à Imprensa Oficial do Estado, a seguinte intimação: Fls. 419/428: ciência aos autores. Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01/2006, remeti à Imprensa Oficial do Estado, a seguinte intimação: Fls. 419/428: ciência aos autores. Fls. 429 - Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01/2006, remeti à Imprensa Oficial do Estado, a seguinte intimação: Fls. 419/428: ciência aos autores.