DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Despacho Proferido Digam as partes se querem produzir provas, especificando e justificando, ou se concordam com o julgamento. Esclareçam ainda se q…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.